Artigo 3.º
Regime de preços e descontos

1— Os medicamentos referidos no n.º 1 do artigo 1.ºdo presente decreto-lei ficam sujeitos ao regime de preços máximos.
2— É permitida a prática de descontos em todo o circuito do medicamento, desde o fabricante ao retalhista.
3— Os descontos efectuados pelas farmácias nos preços dos medicamentos comparticipados pelo Estado incidem, exclusivamente, sobre a parte do preço não comparticipada.
4— Os descontos praticados pelas farmácias podem ser divulgados nas respectivas instalações.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 65/2007 relativo ao regime de preços dos medicamentos. No seu Artigo 3.º estabelece-se a permissão da prática de descontos das farmácias aos seus doentes.

A intenção do Governo, parece-me a mim, é má: promover a concorrência das Farmácias, não pela qualidade do serviço mas antes pelo preço, mercantilizar um sector da saúde e seus profissionais, diminuir, penalizar, ripostar.

Quando compro um qualquer serviço ou produto nunca peço descontos - aliás não gosto de pedir nada a ninguém - e portanto perco muitas vezes. Também nunca gostei de fazer descontos - se o preço é o justo porque haveria de fazer uma "atenção"?

Reconheço que o mundo não funciona assim, que vivemos cada vez mais numa espécie de feira marroquina, que em todo o lado somos obrigados a fazer e a pedir a dita "atenção".

Sendo assim, e bem vistas as coisas, esta legislação pode até nem ser má de todo. Clarifica, permite fazer descontos na factura e tornar verdadeiros os fluxos financeiros, contribui para uma concorrência mais transparente entre Farmácias e pode evitar que os doentes tenham que se sujeitar a pedir uma espécie de esmola - sou a favor do anúncio público de um desconto fixo para todos os doentes.
Diminui os lucros, com certeza, mas isso os Farmacêuticos, há anos, já sabiam ser um destino inevitável e talvez desejável (antes que o sistema impluda!).

Portanto, com serenidade, sem saldos, com profissionalismo, acredito que o impacto desta legislação - iníqua na sua intenção - seja positiva e que até traga alguns benefícios para os doentes - especialmente para os dos grandes centros urbanos.

Daqui a 60 dias logo veremos.